Ambiente Regulatório

Energia Elétrica Saneamento

Regulação dos Serviços de Saneamento

Os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano, todos regulamentados pela Política Nacional de Saneamento (Lei nº 11.445/2007).

Com o novo marco legal do saneamento básico, instituído pela Lei nº 14.026/2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passou a ter a competência de editar normas de referência para o setor de saneamento.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico não fiscaliza esses serviços de saneamento e nem possui competência para aplicar penalidades, o que continua sendo uma atribuição das agências reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais e estaduais). Reclamações, denúncias ou sugestões sobre a qualidade da prestação de serviços de saneamento devem ser feitas junto às agências infranacionais.

Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia são regulados por duas Agências de acordo com as localidades da CSA – Companhia do Estado do Amapá, e da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
No caso do Amapá tais serviços são regulados pela ARSAP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá. Essa Agência foi criada pela Lei estadual nº 0625/2001. A remuneração dos serviços de água e esgotamento sanitário se dá por meio de tarifas fixadas pela ARSAP quando das revisões ordinárias a cada 5 anos, e se for comprovado desequilíbrio econômico-financeiro ocorre as revisões extraordinárias. Além dos reajustes tarifários que ocorrem anualmente.

Já no caso do Estado de São Paulo, os serviços são regulados pela ARSESP Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo criada pela Lei Complementar Estadual Nº 1.025/2007. A remuneração dos serviços de água e esgotamento sanitário se dá por meio de tarifas fixadas pela ARSESP quando das revisões ordinárias quadrienais, ou extraordinárias, e reajustes tarifários anuais.

Enquanto as revisões tarifárias tratam da recomposição das tarifas para que sejam suficientes para cobrirem os custos de operação, manutenção e expansão em regime de eficiência para as despesas e prudência para os investimentos, os reajustes se destinam a manutenção do nível tarifário.

Fontes: ARSAP, ARSESP, SABESP, CSA.

Revisões e Reajustes Tarifários

A seguir, demonstramos as informações sobre os Reajustes/Revisão Tarifárias das concessões de saneamento do grupo Equatorial e/ou com controle acionário relevante.

Leis Federais

Leis Estaduais Amapá